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Decretos – DECRETO Nº 63.603, DE 23 DE JULHO DE 2018
Recentemente foram aprovadas alterações no convênio CONFAZ que trariam mudanças em algumas regras das isenções de ICMS na aquisição de veículos, porém, para entrarem em vigor em cada estado dependiam de RATIFICAÇÃO nas legislações estaduais. Hoje foi publicado no Diário Oficial de São Paulo o decreto abaixo, que *NÃO ratificou as mudanças para São Paulo, portanto,…
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Deficientes agora só podem revender carro depois de quatro anos (A VER…)
ESTADÃO JORNAL DO CARRO Redação: 12.07.2018 – 9:00 Deficientes agora só podem revender carro depois de quatro anos Nova norma do Confaz altera o prazo para revenda de veículos comprados com isenção fiscal Os consumidores com deficiência física têm alguns direitos a mais ao adquirir um carro zero-km. Pela lei, esse público (chamado de PCD pelas…
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Notícia – 09/10/2017 Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA
Notícias 09/10/2017 Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas. O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para deficientes. A partir da publicação da…
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Diário Oficial 19/07/2017: IPVA para NÃO condutores
Diário Oficial do Estado de São Paulo 19/07/2017 | DOESP – Executivo I LEI N° 16.498, DE 18 DE JULHO DE 2017 Altera a Lei n° 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei n° 13.296, de 23 de…
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