Recentemente foram aprovadas alterações no convênio CONFAZ que trariam mudanças em algumas regras das isenções de ICMS na aquisição de veículos, porém, para entrarem em vigor em cada estado dependiam de RATIFICAÇÃO nas legislações estaduais.

Hoje foi publicado no Diário Oficial de São Paulo o decreto abaixo, que *NÃO ratificou as mudanças para São Paulo, portanto, a priori permanece tudo como sempre foi, sem nenhuma alteração em nossa legislação.

DECRETO Nº 63.603,

DE 23 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-

50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual

concede isenção do ICMS nas saídas de veículos

destinados a pessoas portadoras de deficiência

física, visual, mental ou autista

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no

uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo

4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Artigo 1° – O Estado de São Paulo não ratifica o Convênio

ICMS-50/18, celebrado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho

Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília,

DF, no dia 05 de julho de 2018, e publicado no Diário Oficial da

União de 10 de julho de 2018, que altera o Convênio ICMS-38/12,

o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados

a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de julho de 2018.