1. Diário Oficial do Estado de São Paulo 19/07/2017 | DOESP – Executivo I

 

LEI N° 16.498, DE 18 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei n° 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.

 

*Direto ao ponto:

CAPÍTULO II

IPVA

Artigo 3° – Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

I – o inciso III do artigo 13:

“III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;” (NR);

II – o parágrafo único do artigo 27, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.” (NR).

Artigo 4° – Ficam acrescentados à Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, os dispositivos adiante elencados:

I – o § 1°-A ao artigo 13, com a seguinte redação:

“§ 1°-A – Relativamente à hipótese prevista no inciso III:

1. a isenção aplica-se a veículo:

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;

b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item;

2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1;

3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador;

5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.” (NR);

 

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